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A consulta pública de viabilidade foi concebida para permitir que qualquer cidadão possa verificar se existe algum impedimento para o exercício da atividade econômica pretendida no local desejado, sendo realizada através do número do contribuinte do IPTU (também chamado de número do cadastro do imóvel ou SQL). Lembramos que o resultado da consulta de viabilidade não tem validade legal, apresentando apenas caráter orientativo.
Sobre
O portal de consulta pública de viabilidade é uma ferramenta disponibilizada pela Prefeitura de São Paulo de forma gratuita, para que qualquer cidadão possa verificar se a atividade econômica pretendida pode ser estabelecida no local desejado. Para isso é necessário atentar-se aos dados informados: dados incorretos ou omissão de informações podem ocasionar a negação da viabilidade pela administração pública, gerando uma resposta inconsistente à pesquisa efetuada. Vale ressaltar que a consulta pública de viabilidade pode ser feita por qualquer cidadão de forma livre, e não acarreta quaisquer implicações para o processo de abertura de empresa.
Conforme Artigos. 7º e 11 da LGPD, os órgãos e entidades da administração pública tem a prerrogativa de tratar os dados pessoais para o exercício de suas competências legais ou execução de políticas públicas sem a necessidade de obter consentimento do titular dos dados pessoais, se colocando assim adequadas perante a lei
Lembramos ainda que este portal é totalmente desvinculado da plataforma VRE.